Quatro ex-presidentes do Legislativo de José Raydan são condenados a devolver R$ 94 mil aos cofres públicos

Cecília Pederzoli/TJMG

Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, eles aprovaram leis que aumentavam o valor de seus salários de forma ilegal.


Quatro ex-presidentes da Câmara Municipal de José Raydan foram condenados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a devolver cerca de R$ 94 mil aos cofres públicos. Segundo o TJMG, eles aprovaram leis que aumentavam o valor de seus salários de forma ilegal.

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público e nela consta que, de 2005 a 2012, período em que os quatro vereadores presidiram o legislativo, foram aprovadas duas leis que modificavam a remuneração do presidente da casa.

Ainda de acordo com o TJMG, a nova legislação fixou os salários dos vereadores e estabeleceu que quem estivesse no exercício da presidência da câmara, receberia o dobro do valor pago aos parlamentares.

Segundo informou o TJMG, os acusados disseram que as leis foram aprovadas sem participação deles e que as contas haviam sido aprovadas pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais.

De acordo com o juiz que analisou o caso, Rafael Arrieiro Continentino, os valores recebidos pelos parlamentares excederam o teto constitucional para o cargo, determinando pela Constituição Federal de 1988.

Ainda segundo ele, os vereadores deveriam ter suspendido os pagamentos e fazer nova análise para que fosse adequada à Carta Constitucional, independente de serem, ou não, os autores dos projetos.

“Os requeridos, enquanto gestores com poder de decisão, foram negligentes por não atuarem visando a verificar a legalidade constitucional dos subsídios em dobro percebidos enquanto presidentes do Legislativo local”, disse.

A decisão ainda cabe recurso.

G1 dos Vales

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